TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Art. 48

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 48

43 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

43 acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo9 TRT12 · 8 TST · 6 TRT10 · 5 TRT3 · 5 TRT6 · 4 TRT18 · 2 TRT5 · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT20

0001196-57.2023.8.16.0202

Rel. João Domingos Küster Puppi · 13/07/2026

0000145-46.2019.5.10.0015AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/06/2022

0000596-18.2012.5.11.0006RR

Rel. Maria Helena Mallmann · 26/04/2017

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163 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo160 TST · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP

0000601-40.2019.5.17.0002RRAg

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/08/2026

1000213-62.2022.5.02.0381AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 20/07/2026

0000453-96.2025.5.09.0016AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art48

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