TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Art. 48

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 48

Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 47
Art. 47-A
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 55

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art48

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