TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Art. 52

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 52

Redação atual dada pela DL 926/1969. 52 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 926/1969

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

52 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo28 TST · 7 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 2 TRT14 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0020000-92.2022.5.04.0202RRAg

Rel. Sergio Pinto Martins · 17/06/2026

0020359-17.2019.5.04.0018Ag-RRAg

Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 28/10/2025

0024466-15.2014.5.24.0086RR

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/06/2022

Ver todos os 52 acórdãos

223 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo217 TST · 2 STJ · 2 STF · 2 TCESP

0020627-71.2019.5.04.0018RRAg

Rel. Liana Chaib · 29/10/2026

0000613-82.2025.5.22.0106AIRR

Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/10/2026

0000778-55.2017.5.09.0015RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/08/2026

Ver todas as 223 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art52

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