TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Art. 47
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 47
Redação atual dada pela DL 229/1967. 419 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/1967
Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 07/10/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/09/2025
Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026
Rel. Liana Chaib · 08/10/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/10/2026
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