TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 51
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 51
Redação atual dada pela DL 229/1967. 25 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/1967
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/05/2026
Rel. Morgana de Almeida · 13/05/2025
Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 23/11/2021
Rel. Liana Chaib · 22/10/2026
Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/08/2026
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