TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 50
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 50
991 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026
Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 17/08/2026
Rel. Luiz José Dezena da Silva · 12/08/2026
Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 28/10/2026
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