TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO

Art. 39

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 39

4.872 acórdãos e 4.128 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 39. Verificando que as alegações feitas pelo reclamante versam sobre a não existência da condição de empregado ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será encaminhado o processo à Justiça do Trabalho.

4.872 acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo1.225 TST · 550 TRT21 · 511 TRT1 · 481 TRT10 · 478 TRT18 · 446 TRT3 · 312 TRT6 · 256 TRT12 · 116 TRT9 · 115 TRT7 · 76 TRT5 · 54 TRT14 · 48 TRT16 · 36 TRT11 · 34 TRT19 · 33 TRT20 · 24 TJMG · 20 TR3 · 13 TRT24 · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 CARF · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5

0000760-15.2023.8.17.2290Apelação Cível

Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 21/10/2026

0005813-71.2014.4.03.6119APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026

0001629-07.2014.5.17.0006Ag-RR

Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026

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4.128 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo3.997 TST · 73 STF · 32 TJPR · 7 STJ · 6 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT6

1002216-15.2025.5.02.0080AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026

1001012-89.2023.5.02.0472AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026

0000089-30.2025.5.10.0103AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art39

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