Art. 36
Redação atual dada pela DL 229/1967. 41 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 )
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