TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO
Art. 511
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 511
Redação atual dada pela DL 8.740/1946. 10.509 acórdãos e 16.989 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
1946alterado · DL 8.740/1946
Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026
Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/10/2026
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026
Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026
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