TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO II - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL

Art. 517

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 517

Redação atual dada pela DL 8.740/1946. 70 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.740/1946

Art. 517 - Os Sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

70 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo19 TST · 15 TRT12 · 9 TRT9 · 4 CARF · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT18 · 2 TJPR · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0001540-04.2024.8.16.0202

Rel. substituto horacio ribas teixeira · 09/06/2025

0001080-14.2016.5.17.0010ARR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/04/2025

0003846-14.2022.8.16.0202

Rel. substituto horacio ribas teixeira · 26/11/2024

Ver todos os 70 acórdãos

213 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo205 TST · 3 STJ · 2 TJMA · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRT12

0001499-19.2025.5.07.0003AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026

0000007-64.2025.5.12.0031AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026

0001342-59.2016.5.21.0007RRAg

Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 27/10/2026

Ver todas as 213 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art517

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