TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO II - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
Art. 519
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 519
13 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:
a) o número de associados;
b) os serviços sociais fundados e mantidos;
c) o valor do patrimônio.
Rel. Mauro Campbell Marques · 03/10/2023
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/09/2022
Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal · 15/06/2022
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/09/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/10/2025
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 28/08/2024
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