TÍTULO IV-A
Art. 510-E
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 510-E
Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do (Vigência encerrada)
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