TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 395

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 395

331 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

331 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo95 TST · 54 TRT12 · 43 TRT3 · 29 TRT1 · 21 TRT10 · 16 TRT18 · 15 TRT5 · 13 TRT6 · 10 TRT9 · 10 TRT21 · 6 TRT7 · 4 TRT14 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0021000-06.2015.5.04.0451RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026

1000235-86.2013.5.02.0462RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026

0822978-30.2026.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Alba Paulo de Azevedo · 19/10/2026

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310 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo301 TST · 4 TJBA · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TRT12

0000384-81.2017.5.07.0022AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/11/2026

0010481-94.2025.5.15.0101RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/10/2026

0100820-64.2024.5.01.0541RR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 25/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art395

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