Art. 393
Redação atual dada pela DL 229/1967. 127 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392 , a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita