Art. 391-A
Incluído pela Lei 13.509/2017. 1.086 acórdãos e 778 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
(Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
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