TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO

Art. 390

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 390

173 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

173 acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo54 TRT12 · 36 TRT3 · 19 TRT18 · 17 TRT10 · 9 TRT9 · 8 TST · 7 TRT6 · 6 TRT7 · 4 TRT1 · 4 TRT11 · 4 TRT24 · 1 TJSP · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0020389-31.2017.5.04.0662RRAg

Rel. Dora Maria da Costa · 12/03/2025

0002875-10.2017.8.26.0369Apelação Cível

Rel. Alves Braga Junior · 30/01/2020

1000716-22.2013.5.02.0471AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 24/04/2019

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263 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000967-41.2025.5.18.0261RR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026

0000555-63.2025.5.08.0011AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026

0000244-97.2024.5.09.0684AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art390

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