TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 394

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 394

52 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

52 acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo9 TRT10 · 8 TRT18 · 7 TRT12 · 6 TST · 5 TRT20 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TR3 · 1 TRT14

0000233-92.2019.5.05.0025RR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/12/2025

1000493-16.2022.5.02.0613RRAg

Rel. José Roberto Freire Pimenta · 17/09/2025

REsp 2153347

Rel. Gurgel de Faria · 06/02/2025

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84 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo81 TST · 2 TRF4 · 1 TRF2

0010120-90.2025.5.03.0043AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/09/2026

0010022-55.2025.5.03.0092AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/03/2026

1001793-25.2017.5.02.0019RRAg

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 09/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art394

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