TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 399
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 399
3 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.
Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/09/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/06/2025
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 04/11/2024
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