TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 400

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 400

188 acórdãos e 305 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

188 acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo46 TRT3 · 28 TRT6 · 25 TRT1 · 21 TRT18 · 15 TST · 10 TRT9 · 10 TRT12 · 5 TRT7 · 5 TRT19 · 4 TRT5 · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TRT20

0000415-07.2022.5.08.0117Ag-RR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026

0101973-47.2017.5.01.0002Ag-AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 15/12/2025

0020399-66.2018.5.04.0007RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 11/12/2024

Ver todos os 188 acórdãos

305 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo303 TST · 2 TRT3

0000317-16.2023.5.23.0005AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/10/2026

0016316-47.2023.5.16.0023AIRR

Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026

1000615-72.2017.5.02.0041ARR

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026

Ver todas as 305 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art400

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