Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969.
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA
Art. 22
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 22
Revogado pela DL 926/1969. 387 acórdãos e 396 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/19671969revogado · DL 926/1969
Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedição de guias pelo órgão competente creditada a respectiva receita à conta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026
Rel. José Roberto Freire Pimenta · 29/10/2026
Rel. José Roberto Freire Pimenta · 29/10/2026
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 17/09/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 27/08/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/08/2026
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