TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Art. 15

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 15

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 2.929 acórdãos e 686 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019

Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

2.929 acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo2.583 TRT18 · 50 TRT10 · 46 TST · 42 TRT3 · 34 TRT6 · 29 TRT12 · 28 TRT21 · 19 TRT1 · 17 TRT19 · 12 TRT7 · 10 TRT5 · 8 TRT9 · 7 TRT14 · 6 TRF5 · 6 TRT11 · 6 TRT16 · 6 TRT20 · 4 TJBA · 4 TRF4 · 3 TRF3 · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRT23

5068004-30.2025.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 08/07/2026

5083895-22.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Ricardo Perlingeiro · 01/07/2026

5009933-93.2024.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Claudia Cristina Cristofani · 23/06/2026

Ver todos os 2.929 acórdãos

686 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo644 TST · 14 TRF4 · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 3 STJ · 3 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT6

0100185-03.2021.5.01.0246AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026

0100185-03.2021.5.01.0246AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/11/2026

1000342-85.2019.5.02.0312RRAg

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026

Ver todas as 686 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art15

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