Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.874, de 2019.
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA
Art. 20
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 20
Revogado pela Lei 13.874/2019. 240 acórdãos e 3.729 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
1969alterado · DL 926/19692019revogado · Lei 13.874/2019
Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 06/10/2026
Rel. Fernando Quadros da Silva · 13/05/2026
Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 24/10/2025
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026
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