TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção III - Da Advocacia

Art. 133

Constituição Federal · Art. 133

638 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

638 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo220 STF · 194 STJ · 72 TJSC · 49 TJBA · 26 TJPR · 25 TJSP · 21 TJDFT · 14 TJRJ · 14 TJMG · 2 TJCE · 1 TJPI

0735035-05.2023.8.07.0001417

Rel. Asiel Henrique de Sousa · 10/09/2026

2090129-12.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Criminal

Rel. Xavier de Souza · 09/09/2026

1546711-33.2023.8.26.0050Embargos de Declaração Criminal

Rel. Tetsuzo Namba · 09/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art133

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