TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção III - Da Advocacia

Art. 133

Constituição Federal · Art. 133

7.501 acórdãos e 23.580 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

7.501 acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo2.960 TST · 576 TJRS · 369 TJGO · 317 TJBA · 309 TJSP · 231 TJMG · 225 STF · 195 TJRJ · 186 STJ · 174 TJMA · 171 TJSC · 147 TRF5 · 146 TJCE · 139 TJMT · 137 TJPE · 134 TJPI · 133 TJRN · 131 TRF3 · 123 TJPR · 103 TJDFT · 92 TJPB · 87 TRF1 · 83 TJMS · 72 TRF2 · 66 TJPA · 44 TJRO · 30 TJAL · 30 TJES · 27 TJTO · 21 TRF4 · 17 TJSE · 11 TJAM · 7 CNJ · 5 TJRR · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 TCEPR

0003905-30.2013.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

0000677-63.2025.8.17.3410Apelação Cível

Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026

2200579-22.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 29/10/2026

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23.580 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo18.800 TST · 1.907 STF · 854 STJ · 471 TJMA · 243 TJGO · 191 TJSC · 164 TJRS · 159 TJPR · 152 TJDFT · 134 TJSP · 119 TJCE · 111 TJMG · 61 TRF1 · 47 TJBA · 46 TRF2 · 37 TRF4 · 27 TJPB · 20 TJPE · 19 TJRJ · 8 TJPI · 6 TCESP · 3 TRF5 · 1 TRF6

RMS 78029

Rel. João Otávio de Noronha · 28/10/2026

HC 1138945

Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026

AREsp 3342226

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

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