TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção III - Da Advocacia
Art. 133
Constituição Federal · Art. 133
414 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.