Art. 132
Redação atual dada pela EC 19/1998. 923 acórdãos e 1.292 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- Art. 124
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
- Art. 126: Varas especializadas em questões agrárias
- Art. 127
- Art. 128: Estrutura do Ministério Público
- Art. 129: Funções institucionais do Ministério Público
- Art. 130
- Art. 130-A: Composição do Conselho Nacional do Ministério Público
- Art. 131: Advocacia-Geral da União
- Art. 133
- Art. 134
- Art. 135
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