Advocacia-Geral da União
741 acórdãos e 1.207 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
- Art. 124
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
- Art. 126: Varas especializadas em questões agrárias
- Art. 127
- Art. 128: Estrutura do Ministério Público
- Art. 129: Funções institucionais do Ministério Público
- Art. 130
- Art. 130-A: Composição do Conselho Nacional do Ministério Público
- Art. 132
- Art. 133
- Art. 134
- Art. 135
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