TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 130
Constituição Federal · Art. 130
278 acórdãos e 243 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026
Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026
Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 01/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 08/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 24/09/2026
Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 26/08/2026
- Art. 124
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
- Art. 126: Varas especializadas em questões agrárias
- Art. 127
- Art. 128: Estrutura do Ministério Público
- Art. 129: Funções institucionais do Ministério Público
- Art. 130-A: Composição do Conselho Nacional do Ministério Público
- Art. 131: Advocacia-Geral da União
- Art. 132
- Art. 133
- Art. 134
- Art. 135
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