TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Art. 124
Constituição Federal · Art. 124
446 acórdãos e 840 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026
Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 13/10/2026
Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 15/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 08/10/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 5.
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 120: Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais
- Art. 121: Organização e competência da Justiça Eleitoral
- Art. 122: Órgãos da Justiça Militar
- Art. 123: Composição do Superior Tribunal Militar
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
- Art. 126: Varas especializadas em questões agrárias
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