TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

Art. 124

Constituição Federal · Art. 124

216 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

216 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo118 STF · 51 STJ · 31 TJBA · 8 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJPR

0733488-45.2024.8.07.0016417

Rel. Asiel Henrique de Sousa · 23/07/2026

8018600-10.2026.8.05.0000Conflito de Jurisdição

Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 03/06/2026

0003993-14.2021.8.19.0001RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 19/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art124

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