TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Varas especializadas em questões agrárias
Constituição Federal · Art. 126
rubrica editorial
Redação atual dada pela EC 45/2004. 47 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Histórico de alterações
2004alterado · EC 45/2004
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Rel. Messod Azulay Neto · 03/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 03/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 12/05/2026