TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIOSeção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Varas especializadas em questões agrárias
Constituição Federal · Art. 126
rubrica editorial
Redação atual dada pela EC 45/2004. 464 acórdãos e 674 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2004alterado · EC 45/2004
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026
Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 16/10/2026
Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 07/10/2026
Rel. Marilene Bonzanini · 07/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026
Rel. Gilmar Mendes · 23/09/2026
- Art. 113
- Art. 114: Competência da Justiça do Trabalho
- Art. 115: Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Art. 116: Juiz singular na Vara do Trabalho
- Art. 118: Órgãos da Justiça Eleitoral
- Art. 119: Composição do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 120: Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais
- Art. 121: Organização e competência da Justiça Eleitoral
- Art. 122: Órgãos da Justiça Militar
- Art. 123: Composição do Superior Tribunal Militar
- Art. 124
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita