TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeção IV - Da Defensoria Pública
Art. 135
Constituição Federal · Art. 135
Redação atual dada pela EC 19/1998. 933 acórdãos e 593 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
1998alterado · EC 19/1998
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Rel. Flávio Dino · 21/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 08/10/2026
Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 02/10/2026
- Art. 124
- Art. 125: Organização da Justiça Estadual
- Art. 126: Varas especializadas em questões agrárias
- Art. 127
- Art. 128: Estrutura do Ministério Público
- Art. 129: Funções institucionais do Ministério Público
- Art. 130
- Art. 130-A: Composição do Conselho Nacional do Ministério Público
- Art. 131: Advocacia-Geral da União
- Art. 132
- Art. 133
- Art. 134
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