TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 11
Constituição Federal · Art. 11
140 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.