TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 11
Constituição Federal · Art. 11
150 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Flávio Dino · 05/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026