TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 11
Constituição Federal · Art. 11
3.777 acórdãos e 2.755 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Rel. Joao Henrique Blasi · 27/10/2026
Rel. Alvaro Passos · 27/10/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 26/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 27/10/2026
Rel. Ernani Guetten de Almeida · 23/10/2026
- Art. 5: Direitos e deveres individuais e coletivos
- Art. 6: Direitos sociais fundamentais
- Art. 7
- Art. 8: Liberdade sindical e associativa
- Art. 9: Direito de greve
- Art. 10
- Art. 12: Hipóteses de nacionalidade brasileira
- Art. 13: Símbolos nacionais e idioma oficial
- Art. 14: Exercício da soberania popular
- Art. 15: Perda e suspensão de direitos políticos
- Art. 16: Anterioridade eleitoral
- Art. 17: Partidos políticos
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