TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 11

Constituição Federal · Art. 11

150 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

150 decisões do STF e do STJ citam este artigo94 STF · 56 STJ

AGRRHC 230133AgRg no RHC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026

ADI 7840

Rel. Flávio Dino · 05/05/2026

REsp 2225085

Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026

Ver todas as 150 decisões

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoO vereador e a competência por prerrogativa de função

Rômulo Moreira · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art11

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita