TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS

Anterioridade eleitoral

Constituição Federal · Art. 16

rubrica editorial

Redação atual dada pela EC 4/1993. 2.634 acórdãos e 1.266 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · EC 4/1993

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

2.634 acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo685 TRF4 · 426 TRF3 · 164 STF · 135 TJGO · 108 TJRN · 103 TJPI · 88 TJSP · 85 TRF2 · 78 TJBA · 75 TJMA · 62 TJSC · 57 TJPR · 55 TJRJ · 51 TRF1 · 49 TJTO · 47 TJMG · 42 TJPE · 41 TJDFT · 41 TJRO · 38 TST · 36 TRF5 · 32 TJES · 28 TJPB · 26 TJPA · 24 STJ · 13 TJRS · 13 TCEPR · 11 TJCE · 7 TJAM · 4 TCESP · 3 CARF · 3 CNJ · 2 TJMS · 1 TNU · 1 TJSE

1516963-19.2023.8.26.0320Apelação Criminal

Rel. Tetsuzo Namba · 29/10/2026

5013973-83.2023.4.04.7112Apelação Cível

Rel. Graziela Soares · 28/10/2026

5072768-98.2021.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026

Ver todos os 2.634 acórdãos

1.266 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo484 STF · 135 TST · 132 STJ · 102 TRF4 · 85 TJCE · 81 TCESP · 53 TJGO · 44 TRF1 · 43 TJDFT · 23 TJMA · 21 TJBA · 17 TJSC · 11 TRF2 · 10 TJPE · 9 TJRS · 5 TJSP · 4 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 TJMG

ARE 1627144RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Luiz Fux · 27/10/2026

3000760-45.2026.8.06.0000INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL

Rel. Andrea Mendes Bezerra Delfino · 22/10/2026

ARE 1628730RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 21/10/2026

Ver todas as 1.266 decisões monocráticas

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Rômulo Moreira · 2006

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art16

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