O vereador e a competência por prerrogativa de função
O artigo aborda a competência por prerrogativa de função, explicando que esta se fundamenta no cargo e não na pessoa, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O autor, Rômulo de Andrade Moreira, discute a relação entre prerrogativa de foro e a proteção do interesse público, destacando que a Constituição Federal não permite que vereadores sejam julgados por tribunais superiores, respeitando o princípio da simetria nas constituições estaduais. Além dis...
O artigo aborda a competência por prerrogativa de função, destacando que essa competência é atribuída em função do cargo exercido, e não da pessoa, evitando a violação de princípios constitucionais como a igualdade.
Discute-se também a distinção entre prerrogativa (relativa à função) e privilégio (relativo à pessoa), segundo o entendimento de autores como Tourinho Filho e Niceto Alcala-Zamora. O Supremo Tribunal Federal (STF) é mencionado em várias decisões que reafirmam a natureza da prerrogativa como um mecanismo de proteção do cargo público, buscando garantir imparcialidade e justiça. O texto discorre sobre a validade das normas constitucionais estaduais e a controvérsia em torno da prerrogativa de foro para vereadores, ressaltando que a legislação estadual não pode criar exceções que vão contra a Constituição Federal.
Além disso, são tratados aspectos como a imunidade parlamentar dos vereadores, suas proteções legais e a aplicabilidade das competências judiciais, destacando a tramitação de ações penais, a investigação e o julgamento em instâncias superiores em função das prerrogativas de função. O artigo também menciona críticas contemporâneas sobre a eficácia da prerrogativa de foro e a morosidade da Justiça, refletindo a postura de autoridades judiciais sobre a necessidade de um equilíbrio entre a proteção de cargos e a eficiência dos processos judiciais.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "O vereador e a competência por prerrogativa de função" por Rômulo de Andrade Moreira.
- Prerrogativa de função no Código de Processo Penal: Análise sobre como o CPP estabelece critérios relacionados à competência por prerrogativa de função nos artigos 69, 84, 85, 86 e 87.
- Jurisprudência e normas constitucionais: A importância de cotejar as disposições do CPP com normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Função versus privilégio: Distinção entre prerrogativa de função e privilégios pessoais, conforme exposto por Tourinho Filho e as implicações da Constituição sobre isso.
- Finalidade da prerrogativa de função: Discussão sobre como a prerrogativa visa proteger o exercício da função pública, garantindo a independência e imparcialidade na jurisdição.
- Critérios de competência para vereadores: Reflexão sobre a possibilidade de Constituição Estadual conceder prerrogativa de foro a vereadores, à luz do princípio da simetria e da jurisprudência do STF.
- Imunidade parlamentar: Análise da inviolabilidade dos vereadores nas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, segundo o artigo 29 da Constituição.
- Anulação de provas e prerrogativa de foro: Decisões do STF sobre a possibilidade de anulação de provas em decorrência da existência de foro especial para vereadores.
- Competência na Justiça Comum e Justiça Federal: Discussão da competência para o julgamento de prefeitos e vereadores nos contextos da Justiça Estadual e Federal, incluindo os supostos crimes eleitorais e crimes dolosos.
- Julgamento de crimes dolosos contra a vida: O entendimento da Súmula 721 do STF em relação ao júri popular para pessoas que possuem prerrogativa de função estabelecida apenas na Constituição Estadual.
Autores na comunidade
Sobre os experts
Professores e especialistas que conduziram este conteúdo
Explore
Indicações relacionadas a este conteúdo
Não perca este conteúdo
Assine a Criminal Player e tenha acesso imediato a esta aula, mais de 4.900 conteúdos, ferramentas de IA e a maior comunidade de advocacia criminal do Brasil.