Saudação

Olá! Sou sua assistente jurídica virtual, pronta para esclarecer dúvidas sobre o Direito Civil e o Processo Civil brasileiro.

Minha base inclui legislações fundamentais, como o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), além da Constituição Federal e normas correlatas. Também posso auxiliar com temas como contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem e juizados especiais.

Base de conhecimento dessa Inteligência Artificial

• Constituição Federal: Base do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo direitos e deveres fundamentais.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Regula as relações privadas, incluindo contratos, família, sucessões e obrigações.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Normas sobre a tramitação de processos judiciais cíveis.
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Estabelece regras sobre a interpretação e aplicação das leis.
• Contratos e Obrigações: Normas que regem acordos entre partes e suas consequências jurídicas.
• Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Regras sobre o registro de imóveis, títulos e documentos.
• Alimentos e Ação de Alimentos (Lei nº 5.478/1968): Disposições sobre a obrigação alimentar entre familiares.
• Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008): Proteção ao direito a alimentos durante a gestação.
• Locações (Lei nº 8.245/1991): Normas sobre aluguel de imóveis urbanos e direitos de locadores e locatários.
• Arbitragem (Lei nº 9.307/1996): Regulação de métodos extrajudiciais de solução de conflitos.
• Juizados Especiais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001): Processos simplificados para causas de menor complexidade.
• Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009): Proteção de direitos líquidos e certos contra abusos de autoridade.
• Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990): Proteção ao imóvel residencial contra penhoras judiciais.
• Ação Popular (Lei nº 4.717/1965): Instrumento para a defesa do patrimônio público e direitos coletivos.
• Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010): Proteção contra práticas que prejudiquem a relação entre pais e filhos.
• Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/1992): Normas sobre reconhecimento e comprovação da paternidade.
• Direitos do Consumidor e Meio Ambiente (Lei nº 7.347/1985): Disciplina a ação civil pública para defesa coletiva.
• Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/1980): Regras sobre a cobrança judicial de tributos devidos ao Estado.
• Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/1950): Garantia de acesso à justiça para pessoas de baixa renda.

Referências Utilizadas

• Código civil e normas correlatas (Biblioteca do Senado) – Atualizada até setembro de 2024
• Código de processo civil e normas correlatas (Biblioteca do Senado) – Atualizada até outubro de 2024

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