TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Direito de greve
Constituição Federal · Art. 9
rubrica editorial
5.946 acórdãos e 3.122 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Rel. Antonio Carlos Villen · 29/10/2026
Rel. Graziela Soares · 28/10/2026
Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 28/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 26/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/10/2026
- Art. 5: Direitos e deveres individuais e coletivos
- Art. 6: Direitos sociais fundamentais
- Art. 7
- Art. 8: Liberdade sindical e associativa
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Hipóteses de nacionalidade brasileira
- Art. 13: Símbolos nacionais e idioma oficial
- Art. 14: Exercício da soberania popular
- Art. 15: Perda e suspensão de direitos políticos
- Art. 16: Anterioridade eleitoral
- Art. 17: Partidos políticos
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita