TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE
Símbolos nacionais e idioma oficial
Constituição Federal · Art. 13
rubrica editorial
156 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.