Direitos sociais fundamentais
Incluído pela EC 114/2021. 1.159 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
(Vide Lei nº 14.601, de 2023)