TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 94

Código de Defesa do Consumidor · Art. 94

5.575 acórdãos e 3.192 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

5.575 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo2.347 TJRJ · 1.336 TJSP · 468 TRF2 · 177 TJGO · 152 TJRN · 151 TJDFT · 139 TJBA · 127 TJPE · 120 TJMG · 82 TST · 74 TJMA · 61 TJMT · 50 TRF5 · 45 TJPB · 41 TRF1 · 33 TJCE · 30 TRF3 · 27 TJPR · 19 STJ · 15 TJMS · 12 TJRS · 12 TJRO · 11 TJSC · 10 TJAM · 8 TJPI · 6 TJTO · 5 TJPA · 5 TJES · 5 TRF4 · 4 TJRR · 2 TJAL · 1 TJSE

0001858-17.2013.8.26.0356Agravo Interno Cível

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 29/10/2026

1038260-44.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026

1055530-89.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026

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3.192 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1.527 TST · 556 TRF2 · 278 TJDFT · 164 TJCE · 121 TJPR · 107 TJGO · 99 TJMA · 76 TJRJ · 71 TJBA · 61 TJPE · 35 TJSC · 27 STJ · 15 TJMG · 15 TRF1 · 14 TRF4 · 11 TJPB · 6 TJSP · 4 TRF5 · 2 STF · 2 TJRS · 1 TJAM

REsp 2276205

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026

REsp 2225509

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/10/2026

3015039-36.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Daniel Carvalho Carneiro · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art94

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