TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 100
Código de Defesa do Consumidor · Art. 100
901 acórdãos e 1.377 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 29/10/2026
Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 29/10/2026
Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 29/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Morgana de Almeida · 21/09/2026
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