TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 93
Código de Defesa do Consumidor · Art. 93
2.822 acórdãos e 3.168 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Rel. Francesco Conti · 29/10/2026
Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026
Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 28/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026
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