TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 88

Código de Defesa do Consumidor · Art. 88

8.097 acórdãos e 1.817 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

8.097 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo3.086 TJSP · 667 TJMG · 550 TJRJ · 525 TJSC · 448 TJPR · 388 TJRS · 345 TJBA · 276 TJPE · 266 TJDFT · 242 TJGO · 173 TJRN · 121 TJMT · 112 TJMS · 101 TJMA · 88 TJES · 73 TRF5 · 71 TJCE · 66 STJ · 64 TJPI · 62 TRF1 · 61 TJTO · 51 TJAM · 49 TJAL · 48 TJRO · 38 TJPA · 38 TJPB · 35 TRF3 · 24 TJSE · 20 TRF2 · 5 TJRR · 4 TRF4

1102353-58.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

0012227-94.2024.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026

0002949-17.2024.8.17.2100Apelação Cível

Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026

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1.817 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo317 TJDFT · 232 TJSC · 171 TJSP · 165 TJBA · 121 TJMA · 113 TJRS · 110 TJPE · 106 TJPR · 105 TRF1 · 99 TRF2 · 90 TJRJ · 75 TJGO · 37 TJMG · 31 TJCE · 20 STJ · 7 TRF5 · 5 TST · 5 TJPB · 4 TRF4 · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPI

5038902-74.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/10/2026

5100069-04.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 26/10/2026

0206013-70.2023.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

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