TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 89

Código de Defesa do Consumidor · Art. 89

114 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 89.

(Vetado)

114 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo65 TJSP · 10 TJGO · 7 TJRS · 5 TJMT · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE

1011519-86.2025.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 27/10/2026

1017194-33.2025.8.11.0003APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 14/10/2026

5005856-43.2022.8.21.0157Apelação

Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 23/09/2026

Ver todos os 114 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 TJRS · 1 TST

0050791-07.2021.8.06.0062APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/02/2026

5003413-94.2022.8.21.0036Apelação

Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard · 16/07/2025

0202491-39.2023.8.06.0101Apelação Cível

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 10/12/2024

Ver todas as 14 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art89

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