TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 83
Código de Defesa do Consumidor · Art. 83
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único.
(Vetado) .
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