TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 83

Código de Defesa do Consumidor · Art. 83

1.100 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único.

(Vetado)

1.100 acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo729 TJSP · 92 TST · 52 TRF5 · 36 TJDFT · 19 TJAL · 19 TJPI · 15 TJMA · 14 STJ · 13 TJCE · 13 TJSC · 12 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJRS · 9 TRF3 · 9 TJGO · 6 TJMG · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF4

5000078-31.2013.8.21.0053Apelação

Rel. João Pedro Cavalli Junior · 22/10/2026

REsp 1949077

Rel. Humberto Martins · 22/10/2026

2041313-96.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Velho · 17/10/2026

Ver todos os 1.100 acórdãos

496 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo335 TST · 31 TJCE · 27 TJMA · 24 TJDFT · 13 TRF2 · 11 TJPR · 10 TJMG · 8 STJ · 7 TJSC · 7 TRF4 · 6 TJBA · 5 TJPE · 4 TJSP · 4 TRF1 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3165726

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026

0020908-83.2025.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026

EAREsp 2819907

Rel. Humberto Martins · 16/10/2026

Ver todas as 496 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art83

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