TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 85

Código de Defesa do Consumidor · Art. 85

2.236 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 85.

(Vetado)

2.236 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo266 TJSP · 255 TJRS · 224 TJAL · 202 TJBA · 175 TJRJ · 172 TJPR · 152 TJGO · 84 TJPB · 82 TJDFT · 78 TJPI · 61 STJ · 60 TJCE · 58 TJMG · 55 TJRO · 54 TJSC · 46 TJRN · 43 TJPE · 39 TJMT · 25 TJMA · 22 TJES · 21 TJSE · 16 TJTO · 15 TJMS · 10 TJPA · 7 TJAM · 7 TRF5 · 3 TJRR · 3 TRF1 · 1 TRF4

3001984-47.2025.8.06.0034APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026

1011191-03.2025.8.11.0055APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 27/10/2026

0060067-02.2026.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 26/10/2026

Ver todos os 2.236 acórdãos

281 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo90 TJGO · 31 TJRS · 25 TJMA · 21 TJPI · 20 TJDFT · 20 TJSC · 18 TJCE · 18 TST · 15 TJPR · 6 TJBA · 6 TJPB · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJAM · 1 TJMG · 1 TRF4

AREsp 3348448

Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026

AREsp 3212601

Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026

5016253-50.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 01/10/2026

Ver todas as 281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art85

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