TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 92

Código de Defesa do Consumidor · Art. 92

85 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único.

(Vetado)

85 acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo27 TST · 12 TJDFT · 9 TJBA · 5 TJPR · 5 TJGO · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJSE

0002255-14.2025.8.16.0169

Rel. substituta vania maria da silva kramer · 26/10/2026

08072552220268230010Apelação Cível

Rel. Almiro Padilha · 23/10/2026

08241809320268230010Apelação Cível

Rel. Tânia Vasconcelos · 16/10/2026

Ver todos os 85 acórdãos

114 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo74 TST · 9 TJDFT · 8 TJBA · 6 TJPR · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

ARE 1617798RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026

0140831-09.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026

1001867-37.2023.5.02.0062AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 08/09/2026

Ver todas as 114 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art92

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