TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 86

Código de Defesa do Consumidor · Art. 86

248 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 86.

(Vetado)

248 acórdãos de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo34 TJAL · 26 TJBA · 26 TJGO · 20 TJPR · 19 TJSP · 18 TJRJ · 16 TJRS · 10 TJCE · 10 TJRO · 10 TJPB · 9 TJDFT · 7 TJMT · 6 TJRN · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TJSE · 4 TJMG · 4 TJES · 3 STJ · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI

0012292-47.2020.8.16.0017

Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026

0014389-10.2026.8.16.0017

Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026

0134535-57.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 22/10/2026

Ver todos os 248 acórdãos

38 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo14 TJGO · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3281929

Rel. Humberto Martins · 15/09/2026

5001648-77.2024.8.24.0087Apelação

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 30/04/2026

5002087-02.2023.8.24.0030Apelação

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 05/12/2025

Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art86

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