TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 90

Código de Defesa do Consumidor · Art. 90

358 acórdãos e 519 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

358 acórdãos de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo97 TJDFT · 60 TRF2 · 31 TJGO · 24 TJBA · 21 TJSC · 15 TST · 12 TJSP · 12 TJPR · 10 TJRS · 10 TJRN · 9 TJRJ · 9 TJMA · 8 STJ · 7 TRF3 · 5 TJAL · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJRR · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJAM

90031198620268230000Agravo Interno no Agravo de Instrumento

Rel. Almiro Padilha · 23/10/2026

0732075-74.2026.8.07.0000202

Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026

08525302820258230010Apelação Cível

Rel. Elaine Bianchi · 11/09/2026

Ver todos os 358 acórdãos

519 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo239 TJDFT · 185 TST · 22 TJSC · 20 TRF2 · 14 TRF1 · 14 TJGO · 5 STJ · 5 TJSP · 4 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR

AREsp 3152626

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

AREsp 3364886

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

AREsp 3330503

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

Ver todas as 519 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art90

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