TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 95

Código de Defesa do Consumidor · Art. 95

3.202 acórdãos e 5.108 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

3.202 acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo717 TJBA · 360 TJSC · 357 TRF2 · 232 TJRS · 185 TJMG · 182 TJSP · 143 TJRN · 122 TST · 115 TJRJ · 114 TJGO · 107 TJCE · 80 TJDFT · 54 TJMT · 50 TRF5 · 46 STJ · 44 TJPI · 40 TJMS · 40 TJAL · 38 TJPB · 29 TJPE · 27 TRF4 · 26 TJMA · 24 TJPR · 15 TJES · 14 TRF3 · 12 TRF1 · 9 TJTO · 7 TJRR · 6 TJPA · 4 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRO

3009002-90.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026

0018520-48.2013.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026

0000348-84.2023.8.17.3260Apelação Cível

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 23/10/2026

Ver todos os 3.202 acórdãos

5.108 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo1.980 TJBA · 1.081 TST · 467 TJDFT · 304 TRF2 · 293 TJSP · 235 TJCE · 177 TJPR · 127 TJMA · 125 TRF4 · 93 TJGO · 74 TJSC · 39 TJMG · 31 STJ · 24 TJPE · 22 TRF1 · 11 TJPB · 8 STF · 6 TRF5 · 5 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJPI

AREsp 3362006

Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026

REsp 2288185

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

5000456-22.2025.4.04.7118Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

Ver todas as 5.108 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita