TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 96

Código de Defesa do Consumidor · Art. 96

49 acórdãos e 249 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 96.

(Vetado)

49 acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo11 TJRJ · 7 TJRN · 5 TJPE · 5 TJGO · 5 TJBA · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

0028093-62.2019.8.19.0208APELAÇÃO

Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 15/10/2026

0247489-17.2018.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Heleno Ribeiro Pereira Nunes · 18/08/2026

0015747-96.2016.8.19.0204APELAÇÃO

Rel. Cristina Tereza Gaulia · 18/08/2026

Ver todos os 49 acórdãos

249 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo79 TJPR · 76 TST · 30 TJCE · 16 TJDFT · 13 TJBA · 10 TRF2 · 8 TJMA · 4 TJPE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4

3000059-50.2024.8.06.0131APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/09/2026

5040612-41.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/05/2026

5029681-76.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Artur Jenichen Filho · 13/04/2026

Ver todas as 249 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art96

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