TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 97

Código de Defesa do Consumidor · Art. 97

3.852 acórdãos e 5.542 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único.

(Vetado)

3.852 acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo944 TJRJ · 566 TJBA · 416 TRF2 · 283 TRF5 · 247 TJGO · 245 TJRN · 208 TJDFT · 182 TST · 132 TJMG · 83 TRF1 · 70 TRF3 · 55 STJ · 53 TJRS · 36 TJPI · 36 TJMT · 36 TJES · 35 TJSP · 30 TJAL · 28 TJMA · 27 TJSC · 22 TJCE · 21 TJPE · 20 TJPR · 20 TRF4 · 16 TJPB · 11 TJMS · 7 TJRR · 6 TJTO · 5 TJPA · 5 TJAM · 4 TJRO · 3 TJSE

2237007-03.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/11/2026

3009002-90.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026

0018520-48.2013.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026

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5.542 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo1.770 TST · 1.241 TJBA · 839 TJDFT · 552 TRF2 · 167 TJPR · 154 TJMA · 152 TRF1 · 137 TRF4 · 133 TJGO · 132 TJCE · 79 TJSP · 45 TJSC · 38 TJRJ · 33 STJ · 19 STF · 18 TJMG · 18 TJPE · 7 TRF5 · 5 TJRS · 2 TJPB · 1 TJAM

AREsp 3180337

Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026

AREsp 3362006

Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026

5000456-22.2025.4.04.7118Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art97

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