TÍTULO VI - Disposições Finais

Art. 109

Código de Defesa do Consumidor · Art. 109

27 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 109.

(Vetado)

27 acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0008265-77.2015.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 21/09/2026

0258484-84.2021.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Márcia Alves Succi · 15/09/2026

1590129-32.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 15/09/2026

Ver todos os 27 acórdãos

9 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TST · 1 STJ

REsp 2278444

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

0000884-69.2018.5.09.0245AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/05/2021

0006930-73.2017.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv.) · 09/08/2017

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art109

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