TÍTULO VI - Disposições Finais
Art. 117
Código de Defesa do Consumidor · Art. 117
53 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21.
Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Rel. Leonel Cunha · 13/10/2026
Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 21/09/2026
Rel. Eduardo Kraemer · 26/08/2026
Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026
Rel. Grava Brazil · 18/09/2026
Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 01/09/2026
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